Processo 0605783-93.2024.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de mov. 92.1 determinou expressamente a intimação da parte executada, de forma pessoal, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para oferecer defesa no prazo de 05 (cinco) dias. Todavia, observa-se que a Secretaria nã
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