Processo 0605969-19.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR a inexigibilidade da quantia de R$ 280,53 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), indevidamente incluída no Termo de Parcelamento n.º 37111297/2024. DE
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