Processo 0606100-91.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com esteio no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto, para dar-lhe provimento monocrático, a fim de anular a sentença recorrida, já que proferida em contrariedade à tese firmada no Tema n.º 1.061 do STJ, e, por consequência, determinar o retorno
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