Processo 0606118-67.2023.8.04.6300

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0606118-67.2023.8.04.6300
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Parintins - Fazenda Pública
Última publicação
13/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARINTINS na obrigação de fazer consistente em implementar no enquadramento funcional da autora, MÁRCIA CRISTIANE BELÉM PAES MOURÃO, as progressões por tempo de serviço relativas aos marcos tempo

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