Processo 0606159-47.2024.8.04.4700
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado apenas para anular a sentença de extinção por incompetência, reconhecendo a competência deste Juizado, e, no mérito, com base na teoria da causa madura, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
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