Processo 0606296-90.2023.8.04.4400
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA EM DUPLICIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI
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