Processo 0606310-40.2024.8.04.4400

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0606310-40.2024.8.04.4400
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
1ª Vara da Comarca de Humaitá - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO O Ministério Público requereu a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e empresas de telefonia, com a finalidade de localizar o endereço do acusado. O pedido não comporta deferimento neste momento. Considerando as prerrogativas constitucionai

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