Processo 0606463-64.2023.8.04.3800
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIO-FÉRIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2003. AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidora
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