Processo 0606587-46.2020.8.06.0001
TJCE • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br Processo nº:0606587-46.2020.8.06.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Assunto: [Ordem Urbanística] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA REU: MARCUS AURELIO DUARTE VELOSO e outros (2) SENTENÇA Trata-se os autos de
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