Processo 0606627-77.2023.8.04.0001

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC, e em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Amazonas, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Raimunda Pereira dos Santos, mantendo incólume a sen

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