Processo 0606735-58.2023.8.04.3800
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL N. 404/2003 (COARI). SALÁRIO-FÉRIAS. VENCIMENTO EXTRA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO SOB RÚBRICA DIVERSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cí
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