Processo 0606746-40.2023.8.04.5400

Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CLEIDIVALDO JOSE BENTES NOGUEIRA, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença, que passará a ter o seguinte dispositivo: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Cleidivaldo José Bent

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