Processo 0606805-62.2022.8.04.5400

Vistos, etc., De início, vale mencionar que “ A regularidade de representação processual constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser examinada de ofício pelo Magistrado, em todos os graus de jurisdição, conforme preceitua o § 5º do art. 337 do CPC/15 ” (TJ-RJ - APL: 03476816020158190001, Relator: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 18/08/2017). Inobstante a fase em que o feito se encontra, consider

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