Processo 0606805-96.2024.8.04.7500
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS ofereceu denúncia em desfavor da parte acusada, imputando-lhe a prática da conduta tipificada conforme a descrição da inicial acusatória. Devidamente notificado na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, o denunciado apresentou a defesa prévia. 2. Este é o relatório. Fundamento e decido. Analisando a defesa prévia oferecida pelo acusado, verifico que informou não existirem preliminares a serem arguidas, documentos ou justificações a serem
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