Processo 0606817-06.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARIA LUZILDA SOUSA DOS SANTOS contra AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela de urgência já deferida. Declarar a inexigibilidade do débito referente à diferença entre a tarifa normal e a Tarifa Social indígena/baixa renda nas faturas de dezembro/2023 e de junho a setembro/2024, no valor total de R$ 425,70 (quatrocentos e vinte e ci
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.