Processo 0606830-88.2023.8.04.3800
TJAM • Apelação Cível
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. ART. 85, § 7.º, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal de Coari contra sentenç
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