Processo 0606910-21.2023.8.04.6300

Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de DANIEL CORREA PEREIRA, já qualificado nos autos pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 19.1). O denunciado foi notificado por edital (mov. 80.1 e seguintes). Ante o não comp

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