Processo 0606962-43.2009.8.20.0001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0606962-43.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo CLETO DE FREITAS BARRETO Advogado(s): JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS, CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VÍCIO SUBSTANCIA
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