Processo 0607091-87.2022.8.04.3800
TJAM • APELAçãO CíVEL
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor púb
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