Processo 0607224-12.2024.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos no mov. 43.1 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar as omissões verificadas na sentença no mov. 39.1, passando o seu dispositivo a vigorar acrescido das seguintes determinações e condenações,
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