Processo 0607343-09.2023.8.04.5400
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Autos conclusos para apreciação de pedido de restituição de bem formulado pelo réu ao mov. 92, sob a argumentação de No caso concreto, o veículo Chevrolet Onix (Placa QZN4F98) já foi submetido à Perícia de Identificação Veicular (Mov. 17.1) e à Reprodução Simulada dos Fatos (Mov. 38.1). Com a juntada dos laudos, a prova material está devidamente preservada e documentada nos autos. A manutenção da apreensão, portanto, perde seu fundamento lógico e jurídico, configurando excesso de
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