Processo 0607401-91.2024.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência antecipada deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas (mov. 49.1), confirmando a obrigação do Estado do Amazonas em garantir a realiz
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