Processo 0607466-68.2024.8.04.0001
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Embora o ato seja formalmente emanado de autoridade estadual, o conteúdo jurídico do ato (revalidação de diploma de ensino superior e suposto descumprimento de ato normativo federal - Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE) é de interesse jurídico direto da União, atraindo a com
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