Processo 0607491-81.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA. COBRANÇA RETROATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EX

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