Processo 0607529-95.2024.8.04.5400

3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos term

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