Processo 0607635-73.2024.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ausência de justa causa para a persecução penal e, por conseguinte, julgo improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao representante do Ministério Públ
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