Processo 0607639-47.2023.8.04.6300

TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0607639-47.2023.8.04.6300
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Parintins - Fazenda Pública
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Do exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, anulando em definitivo o ato administrativo que indeferiu o pedido de isenção da taxa de inscrição do impetrante, ALAN SANTOS GUIMARAES, no Sistema de Ingresso Seriado –

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