Processo 0607655-41.2024.8.04.4400

DECISÃO Consta dos autos denúncia imputando ao acusado o seguinte delito: Art. 50-A da Lei n. 9.605/98. Verifica-se que o acusado foi citado por edital e não compareceu aos autos, tampouco constituiu advogado. Nessas circunstâncias, o art. 366 do CPP determina a suspensão do processo e do praz

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