Processo 0607659-20.2023.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Determino a requisição do réu Soldado PM Maciel Ferreira da Silva​​​​​​​ para que se manifeste sobre seu defensor e lhes dou o prazo de 3 (três) dias, com o fim de apresentar defesa preliminar, nos termos do artigo 407 e parágrafo único, do Código de Process
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