Processo 0607812-48.2023.8.04.4400

DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por BANCO BMG S/A em face de ARIVALDO CARVALHO VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente deflagrou o cumprimento de sentença requerendo o pagamento da quantia de R$ 25.606,38, decorrente de acórdão que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito (RMC) em empréstimo consignado, com recálculo pela ta taxa média de mercado, restituição em dobro do excedente e indenização por danos

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