Processo 0607816-42.2013.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (4)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM SOBREPREÇO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de ressarcimento ajuizada pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) contra a Fundação Nilton Lins (FNL) para reaver valores pagos a maior em processo de desapropriação de imóvel, com base em apuração de sobrepreço pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM). 2. A FNL
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