Processo 0607828-72.2024.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de ação cuja matéria de fundo encontra-se submetida a julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente vinculada ao Tema nº 1.414. A controvérsia jurídica afetada no referido incidente foi delimitada pela Corte Superior nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de p
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