Processo 0607860-07.2023.8.04.4400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM PARA REVOGAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEQ. 30.1, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. Em análise, verifica-se que apesar de expedida a citação eletrônica em seq. 16.1, o Município não foi devidamente citado, sendo possível constatar pela ausência de decurso de prazo realizado
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