Processo 0607904-49.2023.8.04.6300

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO INVÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em que o consumidor alega ter sido induzido a erro ao acreditar contratar

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