Processo 0608024-45.2021.8.04.0001

Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadoria Especial da parte executada, por meio da Defensoria Pública, na qual suscita a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não houve o esgotamento das diligências necessárias à localização da executada, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A exceção de pré-executividade constitui meio idôneo para a arguição de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício pelo Juízo e que indepen

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