Processo 0608095-28.2023.8.04.3800
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 104 DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2003. SALÁRIO-FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE VERBA AUTÔNOMA. PAGAMENTO REGULAR DO VENCIMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPR
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