Processo 0608095-71.2023.8.04.4400

DECISÃO Em análise, verifica-se que não houve expedição da RPV, conforme determinado em seq. 72.1, de modo que não há como aplicar o art. 13, §1º da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, EXPEÇA-SE com urgência a requisição de pagamento conforme já determinado em seq. 72.1. Humaitá/AM, 19 de m

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