Processo 0608154-32.2024.8.04.5400

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0608154-32.2024.8.04.5400
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
1ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário
Última publicação
06/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré promova imed

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