Processo 0608251-32.2024.8.04.5400
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
[...] Ainda, não há que se falar em inclusão direta da referida autarquia federal no polo passivo da demanda, já que, em analogia à Súmula 150 do STJ, cabe à Justiça Federal a apuração do respectivo interesse jurÃdico, responsabilidade civil e da necessidade ou não de sua inclusão no po
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