Processo 0608257-66.2023.8.04.4400

TJAM • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0608257-66.2023.8.04.4400
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública
Última publicação
23/03/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DECISÃO Em análise, verifica-se que não houve expedição da RPV, conforme determinado em seq. 66.1, de modo que não há como aplicar o art. 13, §1º da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, EXPEÇA-SE com urgência a requisição de pagamento conforme já determinado em seq. 66.1. Humaitá/AM, 19 de m

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