Processo 0608290-45.2024.8.04.6300
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Nos termos do artigo 593, I, do CPP, recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (mov. 211.1). Intimem-se as partes adversas para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresentem as contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, com nossas homenagens e
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