Processo 0608298-06.2024.8.04.5400

D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo de ação declaratória de nulidade de seguro prestamista cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, já satisfeito e extinto pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da interposição de recurso inominado, tornaram-se devidas as custas processuais pelo vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 31 da Lei estadual n. 7.492/2025. Apuradas as cu

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