Processo 0608357-26.2023.8.04.0001

Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. A ré apresentou impugnação em mov. 97. Resposta da autora em mov. 104. Decido. Em sentença, o contrato de cartão de crédito consignado foi declarado nulo, com restituição, pelo autor, do valor sacado monetariamente corrigido desde seu recebimento e, pela ré, do valor pago pelo autor, em dobro, de cada parcela descontada, monetariamente corrigido desde cada desembolso e com juros desde a citação. Em decisão monocrática em sede de Apelação,

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.