Processo 0608391-32.2024.8.04.4700

Ante o exposto, na forma do art. 26, inciso VIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 62/2023), conheço do recurso e dou a ele parcial provimento, com o fito de determinar a compensação entre a repetição de indébito e eventual restituição administrativa de valores.  Ou

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