Processo 0608481-67.2024.8.04.4400
TJAM • Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de transação penal. Insta que, o Ministério Público certificou o cumprimento das obrigações estabelecidas, e ofertou parecer pela extinção do processo. Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a punibilidade em favor do beneficiário acima identificado, pelo cumprimento
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