Processo 0608508-23.2024.8.04.4700
TJAM • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DE OFÍCIO, declaro a nulidade da sentença para, aplicando a Teoria da Causa Madura, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, determinando a revisão do contrato entabulado para limitar os juros remuneratórios à taxa média do BACEN praticada à época da contratação, com a respec
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