Processo 0608698-52.2023.8.04.0001

Vistos e examinados. Trata-se de análise da resposta à acusação apresentada em favor de EDUARDO PEREIRA DA SILVA no mov. 34.1, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, que lhe imputa a prática do crime previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal​​​​​​​. É o necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico a regularidade do ato citatório, visto que o acusado foi citado pessoalmente no mov. 31.1 e, ao declarar não possuir condições financeiras de constituir advogado part

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