Processo 0608796-05.2024.8.04.5400
TJAM • Ação Penal de Competência do Júri
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO 1. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva pleiteado pela defesa do acusado WILSON DE JESUS OLIVEIRA (mov. 4.1). Parecer desfavorável do Ministério Público (mov. 8.1). Fundamento e decido. Como cediço a prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos: a) condição de admissibilidade (artigo 313, I, do CPP); b) prova das materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti); c) uma das sit
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