Processo 0608872-29.2024.8.04.5400

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0608872-29.2024.8.04.5400

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

01/05/2026

Polo Ativo

RAIMUNDO PIRES DE ALMEIDAAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

WILSON MOLINA PORTOAdvogado

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

Última movimentação

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAIMUNDO PIRES DE ALMEIDA para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de fazer consistente em implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência LOAS (NB 715.450.595-9) em favor da parte autora, e ao pagamento

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