Processo 0609000-42.2024.8.04.4400

DECISÃO Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos e a legislação vigente, verifico que a matéria versa sobre Registro de Óbito, conforme classificado no assunto principal do processo. Ante o exposto: DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Cível para o processamento do feito, com fulcr

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